Termos de Serviço

iKlaim: empresa prestadora dos serviços de reclamação de direitos de passageiros aéreos, conforme identificada na Política de Privacidade.

Passageiro: pessoa física que contrata os serviços da iKlaim para gerir uma reclamação relacionada a um voo.

Reivindicação: reclamação apresentada pelo Passageiro à iKlaim, relacionada a atrasos, cancelamentos, overbooking, bagagem ou outros problemas durante o transporte aéreo.

Compensação: valor eventualmente recebido pelo Passageiro como resultado da Reivindicação.

Termos: o presente documento, que constitui o acordo entre o Passageiro e a iKlaim.

A iKlaim oferece os seguintes serviços:

• •Análise de elegibilidade da Reivindicação
• •Preparação e envio de documentação
• •Contacto e negociação com companhias aéreas
• •Representação perante autoridades administrativas, quando aplicável
• •Representação judicial, quando aplicável e prevista em contrato
• •Acompanhamento do caso até sua conclusão

A iKlaim não garante o resultado da Reivindicação, uma vez que o desfecho depende das circunstâncias do caso, da legislação aplicável e das decisões de companhias aéreas, autoridades ou tribunais.

Para contratar os serviços da iKlaim, o Passageiro deve:

• •Criar uma conta na plataforma, fornecendo dados verídicos e atualizados
• •Preencher o formulário de Reivindicação com informações precisas
• •Aceitar os presentes Termos e a Política de Privacidade
• •Assinar a procuração ou autorização de representação, quando solicitado

O Passageiro é responsável pela veracidade e completude das informações fornecidas. Informações falsas ou incompletas podem comprometer a Reivindicação e isentar a iKlaim de qualquer responsabilidade pelo insucesso.

O Passageiro compromete-se a:

• •Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
• •Cooperar com a iKlaim durante todo o processo, fornecendo documentos e informações quando solicitados
• •Não contactar diretamente a companhia aérea ou aceitar acordos sem prévia comunicação à iKlaim, durante a vigência do contrato
• •Comunicar à iKlaim qualquer acordo, pagamento ou proposta recebida diretamente da companhia aérea
• •Quando a Reivindicação envolver menores de idade, o Passageiro declara possuir autoridade legal para representá-los
• •Quando fornecer dados de acompanhantes ou terceiros, o Passageiro declara possuir autorização adequada

A iKlaim tratará os dados pessoais do Passageiro e, quando aplicável, de acompanhantes, menores de idade e terceiros relacionados à Reivindicação, de acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o RGPD/GDPR (Regulamento UE 2016/679), quando aplicável.

Os dados serão tratados principalmente para análise de elegibilidade, prestação dos serviços, comunicação com companhias aéreas, advogados, autoridades e tribunais, gestão da Reivindicação, repasse de valores e cumprimento de obrigações legais.

O consentimento para marketing, newsletter ou cookies não essenciais é solicitado de forma separada e não condiciona a contratação dos serviços.

Determinados dados poderão ser mantidos mesmo após solicitação de exclusão quando necessários para obrigação legal, execução do contrato, reclamação em andamento, prestação de contas ou defesa de direitos.

Para dúvidas sobre privacidade: privacy@iklaim.com

Consulte também a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

A iKlaim opera com taxa de êxito — os honorários são cobrados apenas em caso de recebimento de Compensação.

O percentual aplicável será o indicado no momento da contratação, incidindo sobre o valor efetivamente recebido pelo Passageiro.

Não há custos antecipados. Em caso de insucesso da Reivindicação, o Passageiro não pagará honorários à iKlaim, salvo disposição contratual específica em contrário.

O Passageiro autoriza a iKlaim a deduzir os honorários do valor da Compensação antes do repasse, salvo acordado diferentemente.

O Passageiro pode desistir dos serviços da iKlaim, desde que comunique por escrito com antecedência razoável.

Em caso de desistência após o início das ações de representação, a iKlaim pode reter honorários proporcionais ao trabalho realizado, conforme previsto em contrato.

Para renunciar ou cancelar uma Reivindicação: info@iklaim.com

Para assuntos de privacidade e dados pessoais: privacy@iklaim.com

A iKlaim não é responsável por:

• •O resultado final da Reivindicação, que depende de terceiros (companhias aéreas, autoridades, tribunais)
• •Atrasos causados por companhias aéreas, autoridades ou tribunais
• •Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Passageiro
• •Acordos celebrados diretamente pelo Passageiro sem conhecimento da iKlaim
• •Força maior ou circunstâncias fora do controle da iKlaim

A responsabilidade da iKlaim limita-se ao valor efetivamente cobrado ao Passageiro a título de honorários, quando aplicável.

A iKlaim pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou comerciais. As alterações não afetarão de forma prejudicial contratos já formalizados, salvo quando exigidas por lei, necessárias para segurança ou aceitas pelo Passageiro.

A versão vigente estará sempre disponível no site da iKlaim.

Para clientes com contratos celebrados no Brasil, aplica-se a legislação brasileira, com foro na comarca de Recife/PE.

Para clientes com contratos celebrados na Espanha ou na União Europeia, aplica-se o direito espanhol e europeu aplicável, com foro em Madrid.